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Leis
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 32
18/12/1990
Súmula: Concede anistia de débitos com o Município de Pranchita
18/12/1990
Súmula: Altera as frações da UFM das Leis nº 028/83, 168/89 e tabela I-A da Lei nº 027/83
14/11/1990
Súmula: Estima a Receita e Fixa a despesa para o exercício financeiro de 1991
05/11/1990
Súmula: Autoriza o chefe do poder Executivo a repassar recursos financeiros à fundação serviços de saúde pública - SESP
16/10/1990
Súmula: Aprova termo de cooperação técnica - financeira
10/10/1990
Súmula: Altera o artigo 17 da LEI nº 056/84
05/10/1990
SÚMULA: Concede Título de Cidadão Honorário de Pranchita, ao Sr. Helin Teologides Barbery
04/09/1990
Súmula: Autoriza o Executivo a desapropriar amigavelmente terrenos no município
04/09/1990
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder estímulos para instalação de indústrias no Município
04/09/1990
Súmula: Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares
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Atualizado Terça-feira, 06 de Maio de 2025 às 10:45:49