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Leis
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 32
04/09/1990
Súmula: Autoriza o chefe do Executivo Municipal a adquirir, mediante desapropriação amigável de terras
29/08/1990
Súmula: Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares
27/08/1990
Súmula: Aprova o termo de convênio a firmar entre a sociedade civil Bem Estar Familiar do Brasil
14/08/1990
Súmula: Autoriza a publicação de atos administrativos em órgãos de imprensa
13/08/1990
Súmula: Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o ano financeiro de 1991
06/08/1990
Súmula: Dispõe sobre aquisição de terreno rural, no município
06/08/1990
Súmula: Autoriza o chefe do Executivo a contratar operações de crédito com o banco do Estado do Paraná
19/07/1990
Súmula: Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares
03/07/1990
Súmula: Concede subsídio sobre taxa de contribuição de melhorias
03/07/1990
SÚMULA: Autoriza o transporte de pessoas para Entidades Sociais do Município, com o ônibus escolar
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Atualizado Terça-feira, 06 de Maio de 2025 às 10:45:49