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Leis
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 34
12/12/1991
Súmula: Regulamenta a concessão de benefícios previdenciários aos funcionários públicos, de que trata a LEI nº 208/91
02/12/1991
SÚMULA: Estima receita e fixa despesa para o Exercício de 1992.
26/11/1991
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a COPEL
26/11/1991
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar terreno para à União para construção do CIAC
13/11/1991
SÚMULA: Concede gratuidade no transporte escolar do Município de Pranchita
01/11/1991
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a EMATER/PR
31/10/1991
Súmula: Dispõe sobre a política Municipal dos Direitos das crianças e do Adolescente e cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho Tutelar dos direitos das Crianças.
09/10/1991
Súmula: Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares
08/10/1991
Súmula: Concede incentivos a produtores Rurais
08/10/1991
Súmula: Aumenta o número de vagas e altera o valor das funções gratificadas
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Atualizado Terça-feira, 06 de Maio de 2025 às 10:45:49