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Leis
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 18
23/06/1992
Súmula: Altera a LEI nº 174/90
01/06/1992
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar parcelamento com o INSS
13/05/1992
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato para a exploração de cascalho
10/04/1992
Súmula: Destina recursos financeiros a Associação da Justiça de Santo Antonio do Sudoeste
07/04/1992
Súmula: Autoriza a retenção de FPM, em caso de inadimplência junto ao INSS
17/03/1992
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar lote urbano a Radio Pranchita FM
12/03/1992
Súmula: Declara de utilidade pública a Rádio Pranchita FM
20/01/1992
Súmula: Doa lote Urbano a SANEPAR
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Atualizado Terça-feira, 06 de Maio de 2025 às 10:45:49