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TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 3
23/04/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar
23/04/2010
Súmula: Concede recomposição nos vencimentos dos servidores Públicos Municipais, da Fundação Hospitalar da Fronteira, Agentes Políticos, Inativos, Pensionistas e Conselheiros Tutelares.
08/04/2010
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a criar o Pro-grama Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Pro-dutiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar re-cursos na promoção de ações de apoio e incentivo à ati-vidade.
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Atualizado Terça-feira, 06 de Maio de 2025 às 10:45:49