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TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 3
20/09/2010
Súmula: Dispõe sobre a política municipal de Habitação e Saneamento, cria o Conselho Municipal de Habitação e Saneamento, o Fundo Municipal de Habitação e Sanea-mento, revoga a Lei nº 757/2007 e dá outras providências
08/09/2010
SÚMULA: declara área de expansão urbana.
08/09/2010
Súmula: Define obrigação de pequeno valor, aten-dendo ao disposto nos ̕§§ 3º e 4º do Artigo 100, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.
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Atualizado Terça-feira, 06 de Maio de 2025 às 10:45:49