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Leis
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 19
07/12/2023
SÚMULA: autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e dá outras providências.
07/12/2023
SÚMULA: institui o auxílio-alimentação aos servidores ativos ocupantes das carreiras que especifica.
07/12/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel sem benfeitorias de propriedade do município de Pranchita-PR, à empresa NELSON PERSZEL ME e dá outras providências.
07/12/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel sem benfeitorias de propriedade do município de Pranchita-PR, à empresa PEDRO DE LIMA BATERIAS e dá outras providências.
06/12/2023
SÚMULA: Abre de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2023 no valor de R$ 2.411.300,00 (Dois Milhões, Quatrocentos e Onze Mil e Trezentos Reais)
23/11/2023
SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
21/06/2022
Súmula: “ altera dispositivos da lei municipal n° 1.142 / 2016 a qual autoriza a concessão
de auxílio transporte aos estudantes de curso superior e curso técnico e dá outras

providências”.
24/06/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a concessão de direito real de uso bem imóvel a título gratuito a associação de coletores de lixo seletivo de Pranchita
24/06/2021
SÚMULA: Autoriza desafetação e alienação de bens imóveis localizados na área rural do município de Pranchita
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Atualizado Terça-feira, 06 de Maio de 2025 às 10:45:49