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Leis
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 103
19/10/1988
Súmula: Estima a Receita e Fixa a despesa para o ano financeiro de 1989
23/05/1986
Súmula: Aprova termo de convênio firmado com a Secretaria Especial de ação comunitária
06/09/1985
Súmula: aprova termo de acordo entre si a Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha
17/08/1984
Súmula: Aprova o termo de convênio nº 123/1984
17/08/1984
Súmula: Aprova o termo de convênio nº 156/1984, assinado com a secretaria do Estado
29/06/1984
Súmula: Aprova acordo celebrado entre a superintendência de Desenvolvimento da Região Sul - SUDESUL
11/06/1984
SÚMULA: Aprova o termo de cooperação financeira nº 217/1984, assinado com a secretaria do Estado do Paraná
17/05/1984
Súmula: Altera a tabela I, anexo I da LEI Nº 007/1983
17/05/1984
Súmula: Aprova convênio assinado com a RADIPAR
23/01/1984
Súmula: Aprova o Termo Ajustamento de Cooperação Administrativa e Financeira
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Atualizado Terça-feira, 06 de Maio de 2025 às 10:45:49