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Leis
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 1393
02/07/1997
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar lote Urbano ao destacamento de Polícia Militar de Pranchita
02/07/1997
SÚMULA: Cria Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC
02/07/1997
SÚMULA: Autoriza o chefe do Executivo Municipal em adquirir áreas de terras
02/07/1997
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o SERPRA
30/06/1997
SÚMULA: Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDE-FLOR
30/06/1997
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1998
23/06/1997
SÚMULA: Autoriza ao Executivo Municipal a transferir parte do FPM para AMSOP
29/04/1997
SÚMULA: Institui no Âmbito da Secretaria de desenvolvimento Municipal, responsável pela Política Municipal de Emprego e Relações de Trabalho
01/04/1997
SÚMULA: Referenda Termo de cessão temporário, entre a FUNDEPAR e o Município de Pranchita
05/03/1997
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Casa Familiar Rural de Santo Antonio do Sudoeste
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Atualizado Segunda-feira, 15 de Dezembro de 2025 às 15:43:18