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Projeto de Leis
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 102
20/10/2025
Status: Aprovado
Número/Ano: 27/2025
Sistema Municipal de Cultura - SMC 

05/09/2025
Status: Aprovado
Número/Ano: 26/2025

28/08/2025
Status: Em Andamento
Número/Ano: 25/2025
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Tramitando pelas comissões
Em anexo: Pareceres das Comissões Permanentes
28/08/2025
Status: Aprovado
Número/Ano: 24/2025
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL

08/08/2025
Status: Aprovado
Número/Ano: 23/2025

03/07/2025
Status: Aprovado
Número/Ano: 22/2025

24/06/2025
Status: Aprovado
Número/Ano: 21/2025

13/06/2025
Status: Aprovado

17/05/2025
Status: Aprovado
Número/Ano: 20/2025
PROJETO DE LEI Nº 20/2025
16/05/2025
Status: Aprovado
Número/Ano: 19/2025

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Atualizado Segunda-feira, 15 de Dezembro de 2025 às 15:43:18