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Município:
Pranchita
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Municipal
TRANSPARÊNCIA
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Menu Atualizado: Quinta-feira, 17 de Maio de 1984
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Data Inicial
Data Final
LEI 043/1984
17/05/1984
Súmula: Altera a tabela I, anexo I da LEI Nº 007/1983
LEI 042/1984
17/05/1984
Súmula: Aprova convênio assinado com a RADIPAR
LEI 041/1984
24/04/1984
SÚMULA: Institui Feriados Municipais
LEI 040/1984
10/04/1984
Súmula: Autoriza o Executivo a firmar convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná
LEI 039/1984
10/04/1984
Súmula: Autoriza o Executivo a firmar convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná
LEI 038/1984
10/04/1984
Súmula: Aprova o termo cooperativa técnica
LEI 037/1984
23/01/1984
Súmula: Aprova o Termo Ajustamento de Cooperação Administrativa e Financeira
LEI 036/1983
06/12/1983
Súmula: Considera área de expansão Urbana a área mencionada
LEI 035/1983
06/12/1983
Súmula: Considera Área de Expansão Urbana a Área Mencionada
LEI 034/1983
06/12/1983
Súmula: Concede Anistia de Acréscimo de Tributos
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Atualizado Segunda-feira, 15 de Dezembro de 2025 às 15:43:18