LEI 028/1983
16/11/1983
Súmula: Lei Orgânica das Taxas Municipais
LEI 027/1983
16/11/1983
Súmula: Lei Orgânica do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza
LEI 026/1983
16/11/1983
Súmula: Regulamento o Serviço de Transporte de Passageiro por Taxi no Município de Pranchita
LEI 025/1983
11/11/1983
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1984
LEI 024/1983
07/11/1983
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Conceder com Exclusividade a SANEPAR, Exploração e Operação dos Sistemas de Abastecimento de Água Potável
LEI 023/1983
03/11/1983
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a Firmar Convênio com a FUNDEPAR
LEI 022/1983
03/11/1983
Súmula: Aprova o Convênio Assinado com a FUNDEPAR
LEI 021/1983
03/11/1983
Súmula: Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal
LEI 020/1983
03/11/1983
Súmula: Lei Orgânica de Contribuição de Melhoria
LEI 019/1983
25/10/1983
Súmula: Dispõe sobre a taxa de iluminação pública
