LEI 020/1983
03/11/1983
Súmula: Lei Orgânica de Contribuição de Melhoria
LEI 019/1983
25/10/1983
Súmula: Dispõe sobre a taxa de iluminação pública
LEI 018/1983
19/10/1983
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Assinar Convênio com ACARPA
LEI 017/1983
19/10/1983
Súmula: Lei Orgânica do Imposto Predial e Territorial
LEI 016/1983
29/08/1983
Súmula: Aprova Convênio Assinado com a SUDESUL
LEI 015/1983
29/08/1983
Súmula: Aprova o Termo Coorporação Financeira
LEI 014/1983
22/06/1983
Súmula: Fixa diária do Prefeito Municipal e Presidente da Câmara
LEI 013/1983
22/06/1983
Súmula: Concede Reajuste Salarial aos Servidores Municipais
LEI 012/1983
01/06/1983
Súmula: Autoriza o Legislativo Municipal a filiar-se ao Instituto Brasileiro de Administração Pública
LEI 011/1983
01/06/1983
SÚMULA: Cria cargo em comissão no Quadro único do Pessoal
