LEI 024/1983
07/11/1983
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Conceder com Exclusividade a SANEPAR, Exploração e Operação dos Sistemas de Abastecimento de Água Potável
LEI 023/1983
03/11/1983
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a Firmar Convênio com a FUNDEPAR
LEI 022/1983
03/11/1983
Súmula: Aprova o Convênio Assinado com a FUNDEPAR
LEI 021/1983
03/11/1983
Súmula: Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal
LEI 020/1983
03/11/1983
Súmula: Lei Orgânica de Contribuição de Melhoria
LEI 019/1983
25/10/1983
Súmula: Dispõe sobre a taxa de iluminação pública
LEI 018/1983
19/10/1983
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Assinar Convênio com ACARPA
LEI 017/1983
19/10/1983
Súmula: Lei Orgânica do Imposto Predial e Territorial
LEI 016/1983
29/08/1983
Súmula: Aprova Convênio Assinado com a SUDESUL
LEI 015/1983
29/08/1983
Súmula: Aprova o Termo Coorporação Financeira
