SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PRANCHITA, ESTADO DO PARANÁ DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA – Regulamenta a concessão de diárias do Poder Legislativo Municipal de
Pranchita, Estado do Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PRANCHITA, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Súmula: Cria o Programa Alimentação Familiar, autoriza à distribuição de Cestas Básicas
as famílias hipossuficientes do Município de Pranchita, Estado do Paraná e revoga a Lei
nº 1197/2018.

Súmula: Altera a redação do caput do art. 7º, revoga a alínea ‘‘e’’ do inciso I, do art. 7° e
altera a alínea ‘‘d’’ do inciso II, do art. 7º da Lei nº 1.211 de 21 de março de 2019.

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal firmar Contrato de Permissão de Uso com a
empresa LUCAS BARUFFI TRANSPORTES–ME e dá outras providências.

Súmula: Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em
atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências

Súmula:Denomina de Rua Edith GiongoGuerro, a Rua Projetada “A”, localizada entre a Rua das Palmeiras e a Rua João Batista Salvadori, situada no Loteamento Denominado “Bairro Cidade Alta”.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a promover Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contratação de servidores públicos com contrato de trabalho temporário.

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal firmar Contrato de Permissão de Uso com a empresa SUL AMÉRICA MÁQUINAS AGRÍCOLA LTDA - ME e dá outras providências.

SÚMULA: Autoriza o Legislativo Municipal a abrir um Crédito Especial no orçamento do
exercício de 2019, suplementa por cancelamento de dotação orçamentária, o valor de R$
20.000,00(Vinte mil reais), e cria conta de despesa orçamentária.