Autoriza o Executivo Municipal a Implantar Empreendimentos, Firmar Convênios, Conceder Isenções Fiscais relativas à construção de Unidades Habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social e dá outras providências.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Associação da Criança e Adolescente de Santo Antonio do Sudo-este - ACASA.

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito suplementar por cancelamento de dotação orçamentária de um projeto atividade para outro e fonte de recurso na importância de R$ 593.000,00 (quinhentos e noventa e três mil reais).

SÚMULA: Lei Orçamentária Anual

SÚMULA: Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 3º e Altera o Artigo 4º da Lei nº 1129/2016.

SÚMULA: Declara áreas de expansão urbana.

SÚMULA: “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR E CURSO TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SÚMULA: INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DENOMIINADO “MOTO TÁXI” E O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM MOTOCICLETAS E MOTONETAS “MOTO FRETE” E ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DESTE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir um crédito suplementar por cancelamento de dotação orçamentária de um projeto atividade para outro e fonte de recurso na importância de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).

SÚMULA: Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Pranchita/PR para a legislatura de 1º de janeiro de 2017 à 31 de dezembro de 2020.