LEI 1149/2017
24/02/2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a realizar interferência financeira da Administração direta/Prefeitura para a Fundação Hospitalar da Fronteira.
LEI 1148/2017
09/02/2017
Autoriza o Executivo Municipal a Implantar Empreendimentos, Firmar Convênios, Conceder Isenções Fiscais relativas à construção de Unidades Habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social e dá outras providências.
LEI 1147/2017
09/02/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Associação da Criança e Adolescente de Santo Antonio do Sudo-este - ACASA.
LEI 1146/2016
23/11/2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito suplementar por cancelamento de dotação orçamentária de um projeto atividade para outro e fonte de recurso na importância de R$ 593.000,00 (quinhentos e noventa e três mil reais).
LEI 1145/2016
17/11/2016
SÚMULA: Lei Orçamentária Anual
LEI 1144/2016
04/11/2016
SÚMULA: Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 3º e Altera o Artigo 4º da Lei nº 1129/2016.
LEI 1143/2016
04/11/2016
SÚMULA: Declara áreas de expansão urbana.
LEI 1142/2016
24/10/2016
SÚMULA: “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR E CURSO TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI 1141/2016
24/10/2016
SÚMULA: INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DENOMIINADO “MOTO TÁXI” E O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM MOTOCICLETAS E MOTONETAS “MOTO FRETE” E ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DESTE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 1140/2016
29/08/2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir um crédito suplementar por cancelamento de dotação orçamentária de um projeto atividade para outro e fonte de recurso na importância de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).
