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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 01/2024 - Regulamenta a Lei Federal 14.129/2021
24/06/2024
O Presidente da Câmara Municipal de Pranchita, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, no intuito de regulamentar a Lei Federal 14.129/2021, de 29 de março de 2021, inclui o Programa de Governança Digital no âmbito através do Ato da Presidência nº 01/2024 da Câmara Municipal de Pranchita.
RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
15/01/2024
RESPONSÁVEL/ENCARREGADO PELOS DADOS PESSOAIS
Política de Privacidade de Dados
27/07/2023
Política de Privacidade de dados
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